Observatório da Economia Contemporânea

Guilherme Mello | IREE

O orçamento público não é apenas uma peça contábil, um instrumento técnico que prevê receitas e autoriza despesas. Na realidade, o orçamento é fundamentalmente uma peça política, que revela as prioridades de uma sociedade.

A decisão de gastar mais em saúde e educação, ou em subsídios e isenções para grandes empresários, é fundamentalmente uma decisão política, que reflete a correlação de forças da sociedade representada no governo e no parlamento.

Obviamente que a formulação do orçamento ocorre sob regras legais, definidas a priori e que, por sua vez, também são eminentemente políticas. No caso brasileiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado pelo governo precisa respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anteriormente no parlamento, que impõe limites e metas ao orçamento do próximo ano.

Esses limites, por sua vez, estão estabelecidos nas chamadas “regras fiscais”, que atualmente se amontoam uma sobre as outras no Brasil, criando um nó legal que transforma o exercício de construir o orçamento em uma verdadeira “missão impossível”, dadas as crescentes demandas sociais.

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