Observatório da Economia Contemporânea

Ricardo Carneiro | Carta Capital

A área econômica do governo anunciou com grande publicidade no dia 30 de março, o tão prometido e esperado arcabouço fiscal, nome escolhido para denominar as regras fiscais que serão observadas durante o governo Lula e substituirão o moribundo “Teto de Gastos”, herdado do governo Temer. Há ainda alguns detalhes a anunciar e alguns pressupostos não esclarecidos, mas as definições apresentadas permitem antever os principais impactos do arcabouço.

Em sua essência, ele é composto de duas regras fiscais: uma meta (na verdade, uma banda) de evolução para o saldo primário e regras de variação das despesas. Como mostraremos a seguir, a implicação maior dessas regras é a de uma restrição permanente ao papel desempenhado pelo setor público na economia brasileira. Ademais, ao entrar em vigência num momento cíclico marcado pela desaceleração, o arcabouço fiscal deve acentuar esse movimento e levar a economia brasileira à sua trajetória pós-2013, ou seja, à estagnação. Desse ponto de vista, constitui uma âncora capaz de imobilizá-la.

Das duas regras básicas propostas – a das metas do saldo primário e a da evolução dos gastos – a primeira, tem prevalência sobre a segunda. Isto se evidencia no fato de que o não cumprimento da meta do saldo, observando a flutuação dentro da banda proposta, implica em redução, no período seguinte, da variação das despesas de 70% para 50% do crescimento das receitas. Fica claro assim, que as regras privilegiaram a sustentabilidade da dívida pública ante a preservação do gasto público. Nesse caso, a restrição a esse último só seria afrouxada, em caso de uma elevação muito significativa da carga tributária – alíquotas ou novos impostos – o que não parece ser proposta do governo e tampouco factível do ponto de vista político. Restaria, como maneira de ampliar as receitas, o saldo e por último, o gasto, a revisão de desoneração e combate à sonegação como instrumentos ad hoc de aumento de arrecadação. O aumento de receitas, mesmo com todas as restrições que implicam pode ser um instrumento para viabilizar o cumprimento das metas, sobretudo as relativas ao saldo primário.

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